Ementa: Altera o parágrafo 3º do artigo 11, I, da Lei nº 2066, de 05 de maio de 1982 - Lei do Uso do Solo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERADá nova redação ao § 3º, do art. 11.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE

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