Ementa: Define como zona de usos especiais - ZUE, a área que especifica, destinada a implantação do aterro sanitário de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Sobre

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