Ementa: Dispõe sobre o enquadramento do loteamento "Chácaras Reunidas Bela Vista" em áera urbana do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982MENCIONA
Lei1.981/1980 04/10/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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