Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jacareí, bem como dos proventos dos inativos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.558/1988 24/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.671/1989 07/09/1989MENCIONAo art. 2º

Sobre

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