Ementa: Autoriza o chefe do Executivo a proceder a retificação do convênio celebrando com o Departamento de Águas e Esgoto - DAEE - SP, destinado a execução de obras de canalização de trecho do córrego do Turi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1989

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Lei2.427/1987 14/09/1987MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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