Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) e dá outras previdência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.653/1989 27/07/1989MENCIONAo art. 4º e o art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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