Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% do total da despesa fixada na Lei nº 2.558, de 21 de novembro de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.558/1988 24/11/1988MENCIONAo art. 4º, inciso I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.728/1989 21/12/1989MENCIONAo art. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.