lei nº 2706, de 31 de outubro de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% do total da despesa fixada na Lei nº 2558, de 21 de novembro de 1988.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Além dos créditos adicionais suplementares já autorizados pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 2558, de 21 de novembro de 1988, fica o Executivo Municipal autorizado no corrente exercício, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na referida Lei Municipal.

Parágrafo único. na abertura dos créditos adicionais suplementares a que se refere este artigo, deverão ser obedecidas as normas do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 31 de outubro de 1989.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/11/1989, no Diário Oficial do Livro nº. 16.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.