Ementa: Autoriza a FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ a dar imóveis, da classe dominical, que especifica, como forma de dação em pagamento em desapropriação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei1.965/1980 20/06/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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