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  Lei 3.290/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 36 Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.1990 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIDefinições no art 4º.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação do art 36.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.389/1993 23/09/1993MENCIONA
Lei3.389/1993 23/09/1993REVOGA TOTALMENTE

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