Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento junto a União, através de instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.052/2007 08/06/2007INCLUIAcrescenta o artigo 1º-A.
Lei4.999/2006 30/09/2006MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.