Ementa: Crédito Especial de Cr$ 4.000,00 para pagar indenização de imóvel ocupado pela PM no loteamento Nossa Senhora de Fátima, de propriedade de Maria do Patrocínio Romão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.488/1971 29/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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