Ementa: Autoriza o Executivo a contratar firmas especializadas para financiar por conta dos contribuintes a execução de pavimentação de vias e logradouros públicos.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/05/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.716/1975 05/12/1975REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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