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Lei 4.962/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, e dá outras disposições.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/05/2006

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.035/1981	14/09/1981	ALTERA	toda lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.264/2008	23/08/2008	CONSOLIDA	inciso I, do artigo 2º, incisos II e III, do art. 5º e o art. 7º.
Lei	5.264/2008	23/08/2008	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º, e 3º no artigo 2º., § 3º no art. 5º, § único no art. 6º.

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