Ementa: Altera a redação do § 2° do artigo 45, Capítulo X do Código Tributário Municipal. (ref. renovação anual de isenção).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERADá nova redação ao § 2º, do art. 45.

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