Ementa: Altera a Lei nº 1.924/1979 - USO DO SOLO. (exclui do artigo 12, parágrafo 16 o item V - Zona Comercial Especial - ZCE, que passa a ser Zona Comercial Central - ZCC).
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/08/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.924/1979 27/11/1979ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982REVOGA TOTALMENTE

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