Lei nº. 1978, de 18 de agosto de 1.980.

Altera a Lei nº. 1.924/79 - Uso do Solo.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o senhor BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído do artigo 12, parágrafo 16 o item V – Zona Comercial Especial – ZCC.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de agosto de 1.980.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeitura Municipal

Publicado em: 26/08/1980, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.