Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito até a importância de Cr$ 30.000.000,00 e dá outras providências. (ref. recursos a serem aplicados nas obras do sistema viário municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.771/1976 11/11/1976MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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