Ementa: Autoriza a Câmara Municipal firmar convênio com o IPESP para assegurar pensão PARLAMENTAR aos vereadores e PENSÃO MENSAL aos seus dependentes.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/01/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.002/1965 21/05/1965MENCIONA
Lei951/1964 17/12/1964MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.944/1991 05/06/1991REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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