Ementa: Dispõe sobre concessão de abono aos servidores, funcionários, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí que recebem até Cr$ 18.000,00 de remuneração mensal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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