Ementa: Dispõe sobre a impressão de número do respectivo CEP nas placas indicativas de vias e logradouros públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.713/2003 07/10/2003CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.

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