Ementa: Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.378 de 26/06/1970. (Lei nº 1.378 - "Isenta de Imposto Predial imóveis de propriedade de ex-combatentes, veteranos 32, funcionários municipais, que sirvam de residência própria).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.541/1972 03/10/1972REVOGA TOTALMENTE
Lei1.378/1970 26/06/1970ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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