LEI Nº. 1955, DE 31 DE MARÇO DE 1.980.

“Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.378 de 26/06/70”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, APROVA E O SR. DR. BENEDiCTO SÉRGIO LENCIONI, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei 1.378 de 26 junho de 1.970 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Ficam isentos do imposto predial os imóveis que sirvam de residência própria:

a) dos ex-combatentes participantes da II Guerra Mundial;

b) dos revolucionários de 1.932;

c) dos funcionários e servidores municipais;

d) dos pensionistas de ex–servidores ou funcionários municipais, mesmo percebendo benefício de outro Órgão Estatal;

e) dos aposentados no serviço público municipal”.

Parágrafo único. para efeito desta lei conceitua–se como “ex-combatente aquele que tenha servido como convocado ou não, no teatro de operações da Itália – no período de 1.944/1.945 ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira, Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei n° 1.541, de 03 de outubro de 1.972.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 31 de março de 1.980.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.