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Lei 1.951/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e modifica disposições na Lei Municipal nº 1.802, de 17 de agosto de 1.977, de Código de Normas e Instalações Municipais.

Situação: Revogado

Data do Ato: 14/02/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	INCLUI	Acrescenta o § 3º, ao art. 79.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	ALTERA	Dá nova redação à alínea "a", do art. 225.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.957/1997	17/05/1997	MENCIONA

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