Ementa: Autoriza a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária sobre os débitos para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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