Ementa: Dispõe sobre a construção em terreno com metragem inferior à exigida por lei.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.924/1979 27/11/1979MENCIONA
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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