Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais às indústrias quando transferirem de local suas instalações ou implantarem novas unidades.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982MENCIONA
Lei1.988/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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