Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do total da despesa fixada na Lei nº 2439, de 19 de novembro de 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.550/1988 20/10/1988MENCIONA
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONAo art. 4º, inciso I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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