Ementa: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - a realizar operações de crédito com garantia do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.153/1983 22/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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