Ementa: Altera a Lei n° 2106/1982, que dispõe sobre horário de funcionamento do comércio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.106/1982 03/11/1982INCLUIAcrescenta par único ao art. 2º .

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