Ementa: Altera a Lei Municipal n9 2269 de 04 de setembro de 1985 - Regularização de construções e dos imóveis que as contém, bem como sobre fracionamento e/ou desdobro de lotes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.269/1985 07/09/1985ALTERADá nova redação ao art.1º .

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.798/1990 22/06/1990MENCIONA
Lei2.606/1989 22/05/1989MENCIONA

Sobre

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