lei n°. 2447, de 21 de Dezembro de 1.987.

Altera a Lei Municipal n° 2.269 de 04 de setembro de 1.985 que dispõe sobre “Regularização de construções e dos imóveis que as contém, bem como sobre fracionamento e/ou desdobro de lotes”.

a câmara municipal de jacareí aprova e o senhor doutor thelmo de almeida cruz, prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 1° e parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 2.269 de 04 de setembro de 1.985, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a preceder, em qualquer época, a regularização de construções irregulares, desde que se encontrem concluídas até dezembro de 1.987.

§ 1º consideram-se irregulares as construções, reformas e/ou ampliações, com ou sem projeto aprovado, que tenham sido executadas em desacordo com a Lei de Zoneamento e Uso do Solo do Município.

§2° consideram-se concluídas as construções já dotadas de cobertura em loja ou telhado.

§ 3° a prova de conclusão, em data anterior a 31 de dezembro de 1.987, poderá ser feita através de, pelo menos um dos seguintes elementos.

I – notificação, auto de infração ou de embargo, lavrado pela fiscalização municipal, desde quer consignada a fase de conclusão da construção;

II – lançamento de imposto predial anterior a data de 31 de dezembro de 1.987, onde consta a área da parte objeto da regularização;

III – comprovante de ligação de luz ou de água e ou esgoto;

IV – vistoria do órgão municipal competente.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de Dezembro de 1.987.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito municipal

Publicada em 30 e 31/12/1987.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.