Ementa: Altera a Lei nº 3.373, de 21 de julho de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.373/1993 21/07/1993CONSOLIDADá nova redação aos arts. 2º e 7º.

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