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Lei 2.184/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 130 a 136 e 155 da Lei 1108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/05/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.108/1966	27/12/1966	MENCIONA	o par. único, do art. 132.
Lei	1.108/1966	27/12/1966	ALTERA	Dá nova redação ao art. 155.
Lei	1.108/1966	27/12/1966	ALTERA	Dá nova redação ao cap. II, compreendendo do art. 130 ao art. 136.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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