Lei nº. 2184, de 15 de Maio de 1.984.

“Altera os artigos 130 a 136, e 155 da Lei nº. 1.108, de 27.12.66 – Código Municipal, e dá outras Providências”.

o dr. thelmo de almeida cruz, prefeito municipal de jacareí faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Capítulo II, compreendendo os artigos 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136 da Lei 1.108 de 27.12.66, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 130. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida separadamente para cada um deles que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

§ 1º A inscrição de que trata este artigo será promovida:

I - pelo proprietário, seu representante lega, ou qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

II - conjuntamente pelo proprietário e seu compromissário ou cessionário, nos casos de compromisso de venda e compra de imóveis, ou de sua cessão;

III - pelo titular do domínio útil;

IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer título

V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VI - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.

§ 2º São sujeitos a uma só inscrição, a ser promovida com apresentação de planta ou croquis;

I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II - as quadras indivisas das áreas arruadas.

§ 3º Todo imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário será identificado por um número que, a exceção da mudança de usa frente para outra via pública, ou erro de identificação será imutável, segundo a sua localização no bairro, rua e número de avaliação imobiliária. Sua descrição deverá guardar idêntica correspondência com o título aquisitivo.

§ 4º Toda alteração do número de identificação, nos casos da ressalva do § 3º deste artigo, será promovida por processo administrativo que a justifique e sua modificação deverá ser comunicada ao cartório do Registro de Imóveis local para os devidos fins.

Art. 131. A inscrição imobiliária será promovida em formulário especial no qual o contribuinte, sob sua responsabilidade, além de sua qualidade, e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I - seu nome, qualificação e identificação;

II - localização, dimensões, área e confrontações do imóvel. Se construído, o tipo de construção, número e área dos respectivos pavimentos, número e natureza dos cômodos;

III - uso destinado ao imóvel;

IV - número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao imóvel;

V - a natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e o número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VI - se tratar de posse, o título que a justifique, se existir;

VII - valor venal que atribui ao imóvel;

VIII - valor constante do título aquisitivo;

IX - o domicílio tributário para entrega de avisos de lançamentos e notificações; local onde responderá pelas obrigações tributárias.

§ 1º Em se tratando de condomínio, da inscrição imobiliária constará o nome, qualificação e identificação de todos os condôminos.

§ 2º Cópia do título de propriedade, de domínio útil, de posse, ou certidão negativa do Registro de Imóveis no caso de posse sem título, do contrato de compromisso de venda e compra e de suas respectivas cessões ou transferências deverão instruir o formulário de inscrição imobiliária. Referidos documentos, juntamente com uma via de inscrição imobiliária deverão ser mantidos em arquivo e constituirão o prontuário do imóvel, não podendo ser inutilizados. Em se tratando de instrumento particular, as assinaturas dos signatários deverão ser reconhecidas por Tabelião.

§ 3º Na hipótese do art. 130, § 1º, inciso II, a ficha de inscrição imobiliária deverá conter as assinaturas do proprietário, do compromissário comprador, ou seu cessionário.

§ 4º As declarações no cadastro imobiliário somente poderão ser prestadas pelo contribuinte, pessoalmente, ou por procurador com poderes especiais. Nesta hipótese o instrumento de mandato deverá acompanhar a ficha cadastral. Se particular deverá ser reconhecida a firma do outorgante.

§ 5º As declarações prestadas nos termos do “caput” do artigo 131, somente poderão ser alteradas nos mesmos moldes do § 4º deste artigo.

§ 6º Sob pena de responsabilidade funcional, é expressamente vedado o recebimento do formulário de inscrição imobiliária sem os requisitos e observância do artigo 131 desta lei.

Art. 132. Sob pena de multa, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário, em seu nome, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados:

I - da aquisição da propriedade com o registro do título aquisitivo no Cartório do Registro de Imóveis competente;

II - da posse do imóvel, exercida a qualquer título;

III - da celebração de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ou da respectiva cessão ou transferência, nos casos do inciso II do § 1º do artigo 130 desta lei;

IV - da notificação para esse fim, feita pela Prefeitura.

Parágrafo único. não sendo feita a inscrição imobiliária no prazo legal a Prefeitura, por sua Divisão de Cadastro Imobiliário, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá de ofício, a inscrição do imóvel em nome do contribuinte e o notificará para, no prazo de trinta (30) dias, cumprir as demais exigências do artigo 131.

Art. 134. Em se tratando de áreas loteadas, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro do loteamento no Registro de Imóveis o loteador, com observância do disposto no artigo 131, promoverá a inscrição individual dos lotes no Cadastro Imobiliário e arquivará na Divisão de Cadastro Imobiliário uma via da planta respectiva, na qual constará a certidão Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, de seu registro.

§ 1º sobrevindo alteração no loteamento, em igual prazo, o loteador promoverá, se necessário, a retificação, da inscrição imobiliária dos lotes, arquivando na Divisão de Cadastro Imobiliário, uma via da respectiva planta de retificação, da qual constará, igualmente, certidão do Oficial do Registro de Imóveis, de seu registro.

§ 2º os loteadores, até o dia dez (10), de cada mês, fornecerão à Divisão do Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido objeto de compromisso de venda ou anuência de transferência de direitos a ele relativos, mencionando o nome do compromissário comprador ou cessionário, seu endereço, qualificação e identificação, nome do loteamento, a quadra, o lote compromissado e o valor do contrato.

Art. 136. O compromitente vendedor e o compromissário comprador ou seu cessionário são solidariamente obrigados pelo pagamento dos tributos lançados sobre imóveis objeto de promessa de venda e compra e suas respectivas cessões e transferências.

Art. 2º. O artigo 155 da Lei nº 1.108, de 27.12.66, passa a ter a seguinte redação:

Art. 155. Far-se-á o lançamento do imposto predial ou territorial em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 1º no caso de condomínio o tributo será em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos; nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo seu pagamento.

§ 2º não sendo conhecido o proprietário o lançamento do tributo será feito em nome de quem estiver na posse do imóvel.

§ 3º quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento do tributo em nome do espólio e o aviso será enviado ao inventariante. Feita a partilha o lançamento será transferido para o nome dos sucessores; para este fim os sucessores são obrigados a promover a inscrição imobiliária dentro do prazo de trinta (30) dias, contados do registro da partilha ou da adjudicação, no Registro Imobiliário competente.

§ 4º os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário ou arrolamento estejam sobrestados, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o feito, se façam as necessárias alterações nos temos do § 3º deste artigo.

§ 5º o lançamento de tributos sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas. Os avisos de lançamento ou notificações serão enviados aos seus representantes legais.

§ 6º no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, ou sua cessão e transferência, o lançamento do tributo será mantido em nome do proprietário compromissário vendedor e do compromissário comprador ou seu cessionário até que um destes venha a adquirir a propriedade pelo registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis competente, ou ocorra a rescisão do contrato.

Art. 3º a Prefeitura fica autorizada a celebrar convênio com o Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, visando obter, mensalmente, relação de todos os títulos aquisitivos de imóveis registrados na referida serventia.

Parágrafo único. Para possibilitar o integral cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 132 da Lei nº 1.108 de 27.12.66, nos termos da redação que ora lhe é dada a informação do Cartório de Registro de Imóveis Local, deverá ser acompanhada de cópia dos respectivos títulos aquisitivos registrados.

Art. 4º Despesas para execução do artigo 3º desta lei correrão por conta da dotação orçamentária.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de maio de 1.984.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicada no livro nº. 14 de 17/05/1984.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.