Ementa: Altera o artigo 49 da Lei nº 2079, de 11 de junho de 1982 (Cargos em Comissão).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.079/1982 15/06/1982ALTERADá nova redação ao art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.174/1984 12/01/1984MENCIONAMenciona o art. 1º.
Lei2.174/1984 12/01/1984ALTERA

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