Ementa: Autoriza a concessão de subvenções às entidades assistenciais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2008 30/12/2008MENCIONA

Sobre

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