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Lei Complementar 65/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere ao procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/01/2008

Autoria

EDINHO GUEDES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	16/1993	23/12/1993	MENCIONA
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso VII do art. 72 e à alínea "e" do inciso VIII do art. 72.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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