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  Lei Complementar 16/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos que especifica do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar nº 5, de 28/12/1992).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUITabela 07.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 171; ao art. 186; às alíneas "a" e "d", do inciso I, e às alíneas "b" e "e", do inciso II, ao art. 188, do art. 192 ao art. 203, do art. 225 ao art. 230, do art. 266 ao art. 271, Tabelas de 01 a 06.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação aos §§ 3º e 4º, do art. 26, ao par. Único, do art. 27, ao § 1º,do art. 60; ao caput e ao § 3º,do art. 68, ao art. 71; ao art. 72; à alínea "a", do § 6º, do art. 87, ao art. 123; ao art. 124 e ao caput, do § 1º, do art. 130.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar65/2008 28/01/2008MENCIONA
Lei3.814/1996 15/06/1996MENCIONA

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