Ementa: Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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