Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel à família retirada da área pública da antiga Rede Ferroviária, denominada Rua Olímpio Catão, n.º 01, Centro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2007

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Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

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