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Lei Complementar 31/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1998

Autoria

Benedicto Sérgio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	REVOGA	Do art. 241 ao art. 250 e o § 1º, do art. 124.
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 231, 232 e 238.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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