Ementa: Altera a redação do artigo 70, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao art. 70.

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