Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei4.974/2006 12/08/2006MENCIONA
Lei4.936/2006 06/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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