Ementa: (VETADA) Altera a Lei Nº. 2874 de 20.12.90
Situação: Vetado
Data do Ato: 20/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei2.915/1991 13/03/1991CONSOLIDADá nova redação aos arts.: 3º, 5º, 10, 11, 13, 17 e 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 30 e 31.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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