vetada.

LEI nº 3919/1996

Altera a Lei 2.874, de 20.12,90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando a Rua Marcolina, localizada no Centro, de N2 para N3.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica alterado o nível de uso da RUA MARCOLINA, localizada no Centro, passando de nível 2 (N2), para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no diário nº. xxx de xx/xx/xxxx.