vetada
LEI nº 3919/1996.
Altera a Lei 2.874, de 20.12,90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Jacareí, passando a Rua Marcolina,
localizada no Centro, de N2 para N3.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO
MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art.1º Fica alterado
o nível de uso da RUA MARCOLINA, localizada no Centro, passando de nível 2
(N2), para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte
integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.
Art.2º Esta Lei
entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 1.996.
THELMO DE ALMEIDA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.