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  Lei 3.477/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação social, a estrutura administrativa, as competências e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.281/1999 30/12/1999CONSOLIDADá nova redação ao artigo 6º e ao parágrafo 2º, do artigo 15.
Lei4.281/1999 30/12/1999MENCIONAMenciona o artigo 6º.
Lei4.095/1998 18/06/1998CONSOLIDAA estrutura administrativa da Fund. Cultural de Jacarey.
Lei4.095/1998 18/06/1998MENCIONAO art. 6º.

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