Ementa: Cria o Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.492/1994 04/03/1994INCLUIAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º.
Lei3.466/1993 29/12/1993CONSOLIDARedação do art. 2º.

Sobre

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