LEI Nº. 3439, 26 de novembro de 1.993.
Cria o Conselho Técnico de Desenvolvimento – CTD e dá outras
providencias.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado
o Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD que funcionara junto ao Gabinete do
Prefeito e terá por finalidade, em caráter permanente, elaborar estudos e
emitir pareceres, quanto as disposições, proposições e omissões da Lei do Uso e
Ocupação do Solo no Município de Jacareí às atividades públicas e particulares.
§ 1º o Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD será constituído
por 7 (sete) pessoas escolhidas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, dentre as
quais, no mínimo 4 (quatro) da área de Engenharia ou Arquitetura, com mandato
de 01 (um) ano e não serão remuneradas.
§ 2º o Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD poderá ser integrado
por servidores da própria Administração Publica.
§ 3º o Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD elaborara seu
regimento, e suas decisões, serão tomadas pelo voto da maioria.
Art. 2º Fica
o Prefeito Municipal autorizado a deferir os pedidos formulados, mediante
parecer favorável do Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD.
§ 1º
sob nenhuma hipótese o deferimento de que trata o "caput"
deste Art. poder recair sobre pedidos formulados que contrariem de forma
expressa a legislação vigente.
§ 2º
Fica o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, mensalmente, a Câmara
Municipal, para conhecimento dos Vereadores, cópia de todos os pareceres, atos
e decisões do Conselho Técnico de Desenvolvimento, assim como os deferimentos e
indeferimentos do Chefe do Executivo referentes aos pedidos formulados.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de novembro de 1.993.
DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Publica no diário nº. 125 de 30/11/1993.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.